Bem-vindo à Conttabi. Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma disponível em app.conttabi.com.br e dos serviços relacionados ("Serviços").

Ao acessar a Conttabi, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os Serviços.

1. Descrição do Serviço

A Conttabi oferece uma plataforma SaaS de contabilidade digital que permite ao usuário:

• Emitir e gerenciar Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) de forma automática ou avulsa
• Calcular, gerar e acompanhar guias DAS (Simples Nacional)
• Conectar plataformas de pagamento (Stripe, Asaas, Hotmart e outros) para conciliação financeira automática
• Acompanhar faturamento, receitas e obrigações fiscais em painel centralizado
• Entregar obrigações fiscais acessórias
• Receber suporte contábil especializado via WhatsApp

A Conttabi reserva-se o direito de modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio razoável.

2. Conta de Usuário

Os usuários devem criar contas com informações verdadeiras e manter a segurança das credenciais de acesso. São proibidas as seguintes condutas:

• Criação de contas com dados falsos ou de terceiros sem autorização
• Compartilhamento de acesso sem autorização expressa da Conttabi
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Tentativas de contornar medidas de segurança ou acessar áreas restritas

O uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente a contato@conttabi.com.br.

3. Conexões com Plataformas de Terceiros

Ao conectar plataformas de pagamento como Stripe, Asaas ou Hotmart, o usuário autoriza a Conttabi a acessar os dados permitidos pelas APIs oficiais dessas plataformas e concorda com os respectivos termos de uso.

A Conttabi armazena tokens de acesso de forma criptografada e não se afilia ao Stripe, Asaas, Hotmart, ou quaisquer outras plataformas integradas, não garantindo disponibilidade contínua das integrações. Alterações nas APIs de terceiros podem impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades.

4. Responsabilidade pelo Conteúdo e Dados Fiscais

O usuário é exclusivamente responsável pelas informações fiscais inseridas na plataforma, incluindo dados de tomadores de serviço, valores, descrições de serviços e demais campos obrigatórios para emissão de notas fiscais.

São proibidas as seguintes práticas:

• Inserção de dados falsos ou fraudulentos para emissão de documentos fiscais
• Uso da plataforma para sonegação fiscal ou qualquer ato em desconformidade com a legislação tributária
• Simulação de operações inexistentes com fins ilícitos
• Qualquer conduta que viole o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou normativas municipais, estaduais ou federais aplicáveis

A Conttabi reserva-se o direito de suspender contas que apresentem indícios de uso irregular, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Planos, Pagamentos e Renovações

Os planos pagos possuem renovação automática até o cancelamento pelo usuário. Cancelamentos não geram reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. A Conttabi poderá alterar preços mediante aviso prévio razoável, sem afetar o período já pago. Transações são processadas por provedores de pagamento terceiros.

6. Limites de Uso e Cotas

Os planos incluem limites de notas fiscais emitidas, integrações ativas, usuários e requisições de API. A Conttabi poderá suspender o uso que exceda os limites contratados ou que comprometa a estabilidade da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

A Conttabi detém a propriedade do software, marca, interface, algoritmos e modelos utilizados. O usuário mantém a propriedade de seus dados originais, mas concede à Conttabi uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar e armazenar esses dados exclusivamente para a prestação dos Serviços.

8. Privacidade e Dados

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade da Conttabi e a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei n° 13.709/2018). O usuário reconhece que dados podem ser armazenados em infraestrutura de terceiros e que estatísticas de uso podem ser utilizadas para melhoria do serviço.

9. Suspensão e Cancelamento

Contas que violem estes Termos, criem riscos operacionais ou utilizem os Serviços de forma abusiva poderão ser suspensas ou canceladas. Violações graves podem resultar no encerramento imediato sem aviso prévio. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou por e-mail.

10. Garantias e Isenções

A Conttabi é fornecida "como está" e "conforme disponível". A plataforma não garante:

• Operação sem erros ou interrupções
• Conformidade contínua das integrações com APIs de terceiros
• Resultados fiscais ou financeiros específicos decorrentes do uso da plataforma
• Aprovação automática de notas fiscais por prefeituras e órgãos municipais com sistemas próprios

A Conttabi não se responsabiliza por penalidades fiscais decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, nem por indisponibilidade de sistemas municipais ou federais de emissão de notas fiscais.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Conttabi é limitada aos valores pagos nos últimos 12 meses. A plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes ou perdas de negócios. Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade é limitada ao valor mensal do plano pago mais baixo.

12. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Conttabi e seus representantes por reclamações decorrentes de violações destes Termos, dados fiscais inseridos pelo usuário, violações de direitos de terceiros ou uso indevido das credenciais de acesso.

13. Alterações dos Termos

Atualizações exigem aviso prévio de 15 dias pela plataforma ou e-mail. O uso continuado implica aceitação. Usuários que discordarem devem cancelar suas contas.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca de Porto Velho/RO.

15. Disposições Gerais

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A omissão da Conttabi em exercer qualquer direito não constitui renúncia. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes.

16. Contato